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Título:		DECRETO Nº 57.810 27/07/2017 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Revoga o Decreto nº 48.683, de 4 de setembro de 2007, que dispõe sobre permissão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, de parcelas da área de propriedade municipal situada no Conjunto Arquitetônico da Praça das Bandeiras, Distrito da Bela Vista.
Publicação:		DOC 28/07/2017 p. 1 c. 2
Revogação:		Revoga o Decreto nº 48.683/2007. (ver documento)
Indexação:		Permissão de uso - Área municipal - Bela Vista - Fazenda do Estado de São Paulo - Conjunto Arquitetônico da Praça das Bandeiras - Polícia Militar - Secretaria de Segurança Pública

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